Dicas Jurídicas

Indenizações

A natureza do dano pode ser moral, material, ou à imagem.
A reparação do dano pelo causador está prevista tanto na Constituição Federal, que é a nossa Lei Maior, quanto no Código Civil, e no Código de Defesa do Consumidor.

O artigo 5º da Constituição Federal em seu inciso X, diz:
“são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”.

O Código Civil, por sua vez, prevê a reparação do dano, nos seus artigos 186, 187 e 927.
“Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” e “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
A indenização ao dano moral e imaterial tem como objetivo a compensação e a penalização pedagógica ao agressor, além de desencorajá-lo a reincidir em tal prática.

O Código de Defesa do Consumidor (CDC) prevê:
“O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha”.
Esclareça suas dúvidas:
1) Fui inscrito no SERASA e no SPC por uma dívida paga. Tenho direito a indenização por danos morais?
Sim…. O órgão de proteção ao crédito que inscrever pessoa física ou jurídica em cadastro de inadimplentes indevidamente e sem informar o devedor poderá ser responsabilizado. A obrigação deve ser prévia e existe ainda que os estatutos imponham tal providência ao lojista. A determinação foi estabelecida pela nova súmula do STJ (Superior Tribunal de Justiça).
“Cabe ao órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição” afirma o teor da súmula.
Em um dos processos de referência para a edição da Súmula 359, uma empresa de calçados de São Paulo moveu uma ação contra o banco Santander por ter tido o nome inscrito indevidamente no Serasa e SPC (Serviço de Proteção ao Crédito).

O banco, em sua defesa, alegou que não tinha ligação direta sobre a Serasa e não poderia ser impedido de solicitar a inscrição do nome do devedor. O banco afirmava se tratar de um mero exercício regular de direito, razão pela qual uma possível indenização deveria ser paga pelo órgão que mantém o cadastro.
No caso, a 3ª Turma decidiu, que os bancos são parte ilegítima para responder pela responsabilidade da comunicação da inscrição. A responsabilidade cabe unicamente às entidades que mantém o cadastro de inadimplentes.
“Desconhecendo a existência do registro negativo, a pessoa sequer tem condições de se defender contra os males que daí lhe decorrem”, assinalou o ministro Ruy Rosado, no julgamento de um cidadão que teve uma duplicata protestada no Rio de Janeiro e foi inscrito sem a comunicação do registro.
A lei determina que o cliente seja notificado por escrito antes da negativação, tanto no SPC quanto no SERASA, se essa notificação não foi feita e mesmo assim negativarem o nome do cliente, mesmo que o cliente deva, está cometendo uma negativação indevida, porque a lei determina que o cliente seja notificado, para que possa primeiro ter a oportunidade de pagar antes de ter seu nome negativado.
Peça por escrito uma declaração da loja que não conseguiu comprar devido a negativação. A lei da o direito da loja que você devia te negativar, mas para negativar tinha que seguir procedimentos para isso. Esses procedimentos não foram respeitados. Tudo que é contra a lei é ilícito. Sendo assim, seu nome teria que estar limpo e portanto teria que conseguir comprar a TV. Tem direito a danos morais sim, mas para isso você terá que provar que não conseguiu comprar porque seu nome foi incluído no SPC e tem que provar que se estivesse com seu nome limpo conseguiria comprar em um promoção a TV por um preço bem mais baixo.
2) Meus documentos foram clonados e terceiro contraiu dívidas em meu nome. Hoje estou cadastrado em bancos de dados restritivos de crédito e devendo sem dar causa. Tenho direito a indenização por danos morais?
Sim.. Quando existe a provocação de uma empresa ou instituição financeira de incluir os consumidores indevidamente nos cadastros de proteção ao crédito é devida e necessária a sua condenação, com arbitramento de indenização aos autores da ação, que experimentou o amargo sabor de ter o “nome sujo” sem causa, sem motivo, de forma injusta e ilegal. Trata-se de uma “lesão que atinge valores físicos e espirituais, a honra, nossa ideologias, a paz íntima, a vida nos seus múltiplos aspectos, a personalidade da pessoa, enfim, aquela que afeta de forma profunda não os bens patrimoniais, mas que causa fissuras no âmago do ser, perturbando-lhe a paz de que todos nós necessitamos para nos conduzir de forma equilibrada nos tortuosos caminhos da existência.”, como bem define CLAYTON REIS (Avaliação do Dano Moral, 1998, ed. Forense).
3) Passei vexame em loja que acusou-me injustamente de furto, pois o alarme disparou injustificadamente quando eu saía da loja. Tenho direito a indenização?
Sim….. A (empresa) vai ter de indenizar uma cliente que sofreu constrangimento pelo alarme de segurança ter disparado quando saía da loja. A decisão é da juíza do 3º Juizado Especial Cível e cabe recurso.
A autora contou que a calça que estava dentro de sua sacola já lhe pertencia. Ela havia retornado à loja, depois de 28 dias, para trocar a calça. Como já estava perto do horário de fechar o estabelecimento, não conseguiu ser atendida e, ao sair da loja, o alarme de segurança foi acionado.
A consumidora alegou constrangimento, pois o fato aconteceu na porta da loja, onde foi intimada pelo supervisor, de forma grosseira, a abrir sua sacola. Depois, teve de abrir a bolsa particular perante todos os presentes. A autora ressaltou ainda que alguns dos que estavam no local eram pessoas de seu círculo social, porque ela trabalha em um salão de beleza no mesmo shopping onde ocorreu o fato.

A empresa argumentou que não houve constrangimento, pois, após o disparo da sirene, a autora teria procurado o supervisor voluntariamente e abriu sua sacola e sua bolsa. Além disso, a loja alegou que o fato do alarme não é capaz de atribuir dano moral a ninguém, a não ser que a pessoa seja abordada de forma ríspida, o que não teria acontecido.
A juíza registrou que a relação entre as partes é de consumo e deve ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor. A magistrada entendeu que o disparo da sirene é suficiente para submeter o consumidor a vexame. Ela condenou a (empresa) a indenizar a autora em R$ 2 mil por danos morais, com o prazo de 15 dias para o pagamento, sob pena de multa de 10% sobre o valor da condenação.
4) Sou motorista de táxi e tive o veículo que trabalho danificado por terceiro, obrigando-me ficar dias sem trabalhar. Tenho direito de cobrar os valores que deixei de ganhar?
Sim, trata-se de lucros cessantes, que é o lucro que a vítima deixa de ganhar pelo fato de estar impossibilita da de exercer suas atividades. O causador do dano tem a obrigação de indenizar todo o valor que a vítima deixou de auferir. Se, por exemplo, alguém recebia um valor “x” por dia de trabalho, e ficou tantos dias sem trabalhar, deverá receber uma indenização correspondente a esses dias.

5) Fui protestado indevidamente, tenho direito a indenização? Sim! O dano é evidente! JOÃO ROBERTO PARIZATTO (Dano Moral, 1998, ed. Edipa, pg. 10 e sgts.), com relação ao protesto indevido, isto é sem causa, conclui que “ocorrerá um dano à pessoa física ou jurídica, afetando seu bom nome, sua reputação, sua moral, posto que com o protesto há comunicação ao SERASA, ficando o protestado impedido de realizar transações de natureza comercial e bancária. Realizado o protesto, tal ato traz conseqüências negativas ao crédito e à idoneidade da pessoa que fica impedida de contrair empréstimos bancários, financiamentos habitacionais etc.”.
A seu turno, YUSSEF SAID CAHALI, (Dano Moral, 2ª ed., 1998, ed. RT, pg. 366 e sgts.), ao tratar do protesto indevido, é da seguinte opinião: “sobrevindo, em razão do ilícito ou indevido protesto de título, perturbação nas relações psíquicas, na tranqüilidade, nos sentimentos e nos afetos de uma pessoa, configura-se o dano moral puro, passível de ser indenizado; o protesto indevido de título, quando já quitada a dívida, causa injusta agressão à honra, consubstanciada em descrédito na praça, cabendo indenização por dano moral, assegurada pelo art. 5º, X, da Constituição”, e que “o protesto indevido de título macula a honra da pessoa, sujeitando-a ainda a sérios constrangimentos e contratempos, inclusive para proceder ao cancelamento dos títulos protestados, o que representaria uma forma de sofrimento psíquico, causando-lhe ainda uma ansiedade que lhe retira a tranqüilidade; em síntese, com o protesto indevido ou ilícito do título de crédito, são molestados direitos inerentes à personalidade, atributos imateriais e ideais, expondo a pessoa à degradação de sua reputação, de sua credibilidade, de sua confiança, de seu conceito, de sua idoneidade, de sua pontualidade e de seriedade no trato de seus negócios privados.”
Por fim, todo ato ilícito praticado por outrem, que cause prejuízos, transtornos, humilhações ou constrangimentos é passível de indenização. Assim, o direito compensa a vítima com um valor estimado pelo judiciário e impede que o agressor ao direito continue lesionando.