Dicas Jurídicas

Divórcio, Separação e Inventários

Divórcio, separação, inventários e partilhas já podem ser feitos sem juiz

Foi sancionada, no dia 04 de janeiro de 2007, a Lei nº 11.441, que altera, insere e revoga dispositivos no Código de Processo Civil. A alteração legislativa tem, entre outros objetivos, o de possibilitar a realização de inventário, partilha, separação consensual e divórcio consensual por via administrativa, de forma bastante simplificada e rápida. A mudança implementada no artigo 982 do CPC, por exemplo, autoriza que o inventário e a partilha sejam feitos por escritura pública, desde que todas as partes envolvidas sejam capazes e estejam de acordo.

Este benefício, contudo, não se aplica quando houver testamento ou interessado menor ou incapaz, hipótese em que fica mantida a exigência de se proceder ao inventário judicial.

Outra inovação relevante foi trazida pela inserção do artigo 1.124-A no CPC, com a seguinte redação:
“A separação consensual e o divórcio consensual, não havendo filhos menores ou incapazes do casal e observados os requisitos legais quanto aos prazos, poderão ser realizados por escritura pública, da qual constarão as disposições relativas à descrição e à partilha dos bens comuns e à pensão alimentícia e, ainda, ao acordo quanto à retomada pelo cônjuge de seu nome de solteiro ou à manutenção do nome adotado quando se deu o casamento.”

Em ambas as hipóteses a exigência indispensável para se usar da via administrativa consiste em estarem todas as partes interessadas assistidas por advogado, comum ou de cada uma delas, cuja qualificação e assinatura constarão do ato notarial, constituindo a escritura pública correspondente título hábil para o registro civil e o registro de imóveis.
No caso de separação ou divórcio consensual a lei prevê expressamente, no § 3º do art. 1.124-A, a possibilidade de a escritura e demais atos notariais serem gratuitos àqueles que se declararem pobres sob as penas da lei, assegurando que a grande maioria da população brasileira tenha acesso às facilidades que foram introduzidas.
Entendemos que a Justiça deve priorizar o exame das questões que envolvem litígios ou interesses de menores e incapazes, não havendo motivos para que determinadas situações consensuais, entre partes plenamente capazes, tenham que se formalizar por meio de procedimentos judiciais, ressalvados é claro os direitos de terceiros, como credores do Espólio, por exemplo.

A Lei nº 11.441 já entrou em vigor na data de sua publicação, ocorrida no Diário Oficial da União do dia 05.01.2007. Neste contexto, incumbe aos cartórios do Brasil assegurar-lhe aplicabilidade, ainda que para tanto haja necessidade de submeter eventuais dúvidas ao exame da Corregedoria do Tribunal de Justiça do Estado no qual estiver instalado o cartório, estejam estas relacionadas com a interpretação da lei, ou com procedimentos e exigências internas que se revelarem indispensáveis para a correta formalização do ato notarial.

A íntegra do texto legal poder ser obtida no site do Senado, opção “legislação federal brasileira”.

Em se tratando de separações, especialmente quando se trata de relações humanas, não são raros os casos onde a separação segue caminhos totalmente diversos dos descritos acima, ocasião na qual a intervenção do advogado é fundamental.