Dicas Jurídicas

Bancos de dados restritivos de crédito

São incontáveis as ações judiciais patrocinadas por este escritório objetivando o pagamento de indenização por danos morais por inscrição indevida em SPC, SERASA, ET.

Seguem arestos de algumas decisões em casos que atuamos:

“No âmbito da indenização, desde logo opto na sua fixação na modalidade de arbitramento, ponderando para tanto a natureza do ato ilícito (consistente na contratação anulada e seus efeitos); a condição econômica de ambas as partes; sem perder de vista a conotação suasória e pedagógica que a indenização deve ter, sem que possa representar enriquecimento sem causa de uma parte em detrimento da outra, autorizada a fixação de indenização por danos morais em favor do autor fixados em R$ 18.600,00, corrigidos pela variação do IGP-m/FGV desde a presente data até o efetivo pagamento, com juros de mora de 12% ao ano a partir da data da contratação por aplicação da Súmula 54 do STJ.


ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a ação ordinária movida por NEY XXXX contra o BANCO XXX, para declarar anulado o contrato de mútuo travado em seu nome junto ao demandado, bem como condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais em favor do autor, fixados em R$ 18.600,00 (dezoito mil e seiscentos reais), corrigidos pela variação do IGP-m/FGV, desde a presente data até o efetivo pagamento, com juros de mora de 12% ao ano a contar da data da contratação.
Arcará a demandada com as custas processuais e honorários do patrono do autor que fixo em 15% do valor da condenação, forte no disposto no art. 20, § 3º e § 4º, do CPC, relevado o trabalho desenvolvido ao deslinde da questão e o tempo de tramitação da ação.
Deixo de fixar sucumbência em favor do réu, mesmo diante do desacolhimento do pedido de indenização por danos morais em comento, por aplicação da Súmula 326 do STJ e o decaimento em parte mínima do autor em relação ao pedido principal em atenção ao contido no art.21, parágrafo único, do CPC.”

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“… Julgo procedente a presente ação declaratória de nulificação de negócio jurídico c/c indenização por danos morais para DECLARAR inexistente a dívida da requerente junto ao Banco réu, e para CONDENAR o requerido ao pagamento do valor de R$ 5.100,00 a título de dano moral, acrescidos de correção monetária pelo IGP-M a contar desta data (Sumula 362 STJ), acrescido de juros de 1% ao mês a contar da citação, tornando definitiva a tutela antecipatória deferida. Condeno o requerido ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 15% sobre o valor da condenação.”

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“… Ante o analisado, julgo PROCEDENTE a demanda intentada por JUDITE xxx contra xxx ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO, para, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil:
1) declarar inexistente a dívida oriunda do cartão de crédito XXX, nº 0000000000;
2) condenar a ré ao pagamento de R$ 11.400,00 (onze mil e quatrocentos reais) a título de indenização por danos morais, quantia que deverá ser devidamente corrigida pelo IGP-M e acrescida de juros legais a contar desta data;
3) tornar definitiva a medida antecipatória.

Sucumbente, arca o réu com o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios do procurador da autora, os quais fixo em 15% sobre o valor da condenação, ante o trabalho realizado, a celeridade imprimida ao feito e a ausência de complexidade da demanda, nos termos do art. 20, § 3º, do Código de Processo Civil.”