Dicas Jurídicas

Danos decorrentes de Relação de Trabalho

ACIDENTE DE TRABALHO

Certamente, o acidente de trabalho é um dos exemplos mais comuns de acontecimento do qual decorre a responsabilidade civil. Talvez pela complicação dos meios de produção, talvez pela falta da capacitação da mão-de-obra, ou pelo não oferecimento da proteção devida a seus funcionários por parte das empresas, o que se pode afirmar é que a cada dia cresce o número de acidentes envolvendo relações de trabalho. Em geral, o acidente de trabalho vem sendo coberto por seguros coletivos que o empregador realiza – com o INSS, por exemplo – no intuito de diminuir os prejuízos que tal acontecimento possa lhe trazer. Neste caso, o empregado deve demonstrar, apenas, que efetivamente trabalhava na empresa, e que o dano ocorreu durante o trabalho, em virtude do trabalho. Todavia, é importante dizer que, havendo culpa – ou seja, agindo o empregador com falta de cuidado, desatenção, imprudência, negligência (ao não fornecer, por exemplo, os equipamentos de segurança necessários a seus funcionários) – ou dolo (vontade) do empregador, este não tem mais sua responsabilidade limitada pelo seguro coletivo mencionado, mas responde ilimitadamente pelos danos causados ao funcionário vitimado (art. 7º, XXVIII, Constituição Federal). Neste caso, o empregador será pessoalmente e civilmente responsabilizado. Ainda que o empregado já tenha recebido benefício previdenciário em razão do acidente, o empregador também poderá ser acionado, respondendo por todo dano oriundo do sinistro. Dessa indenização, não serão descontadas as verbas já recebidas da Previdência. Por exemplo: o salário referente ao período em que o empregado esteve afastado, deverá ser pago pelo empregador ( nos casos de culpa) ainda que aquele tenha recebido benefício do INSS.

DANO MORAL NA RELAÇÃO DE TRABALHO

É freqüente, nas relações de trabalho, acontecerem atritos entre os funcionários de uma mesma empresa, e entre estes e seus chefes. Devido às diferenças de interesses, ao desejo de alguns por melhores posições, e mesmo pela intenção de outros de fazerem com que um dos funcionários saia da empresa, muitas vezes, pessoas passam em seu ambiente de trabalho por situações constrangedoras, humilhantes, que ferem sua moral e sua integridade psicoemocional, e causam danos graves e sua honra – principalmente ao serem colocadas em patamar inferior em razão de sua cor, raça e sexo. Além de, em alguns casos, tal conduta do ofensor configurar crime, ele pode ser responsabilizado pelos danos morais que causar ao ofendido (dor, vergonha, sofrimento, humilhação), ou seja, a vítima pode exigir indenização em virtude da conduta lesiva do ofensor. Ainda, de acordo com o inciso III, do art. 932, CC, vale observar que o patrão pode ser responsabilizado sendo seu proposto ou funcionário o ofensor. Nestes casos, há necessidade de comprovar o dano sofrido e a sua autoria para que o dever de indenizar se configure.

ASSÉDIO SEXUAL

O assédio sexual, além de configurar conduta penal típica, ou seja, crime, também pode gerar a responsabilidade daquele que realiza o assédio. Como bem define o Código Penal em seu art. 216 – A, assédio sexual corresponde ao ato de “constranger alguém com o intuito de obter vantagem ou favorecimento sexual, prevalecendo-se o agente da sua condição de superior hierárquico ou ascendência inerentes ao exercício de emprego, cargo ou função”. Muitas vezes tal crime é praticado por quem tem autoridade para promover um funcionário ou para oferecer-lhe alguma vantagem, e em troca, pede favores sexuais. Porém, tal conduta também é assumida por quem está em posição inferior ao coagido, quando, por exemplo, possui alguma informação importante e sigilosa, e ameaça revelá-la caso não obtenha as vantagens sexuais do coagido. Nestes casos, também vale o entendimento de que o patrão pode ser responsabilizado pela conduta do empregado, com base no art. 932, III, CC. Da prática destas condutas, podem resultar danos graves à integridade emocional e psicológica da vítima. Os quais, merecem ser indenizados a partir do momento em que os fatos forem comprovados.

RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR POR ATO DO EMPREGADO

Com base no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, e no parágrafo único do art. 927 do novo Código Civil, percebe-se que a responsabilidade do empregador pelos atos de seus empregados e prepostos é objetiva, isto é, basta que os danos causados aos prejudicados sejam decorrentes destes atos, e que tais atos estejam relacionados ao vínculo empregado-empregador. Ou seja, se os danos provocados à vítima tiverem origem no ato praticado pelo empregado ou preposto, no exercício de seu trabalho ou em razão dele, o empregador pode ser responsabilizado e a indenização passa a ser devida. Para esta responsabilização, leva-se em conta o simples fato de o empregado ou preposto desempenhar atividades para o empregador, isto é, age para ele. Sendo assim, tem-se que seus atos lesivos decorrentes de seu exercício profissional, são imputáveis a seu responsável, o empregador. No caso de empregados domésticos e motoristas particulares, por exemplo, o entendimento é o mesmo, porém com base no art. 932, III, do novo Código Civil. É importante referenciar que o empregador somente poderá afastar sua responsabilidade pelos atos de seus empregados ou prepostos, se comprovar que tais atos foram realizados fora do desempenho das atividades profissionais que os vinculam, ou seja, sem relação com o trabalho propriamente dito.