Dicas Jurídicas

Sociedade Comercial

AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE COMERCIAL

Desde sua constituição, toda e qualquer sociedade limitada tem como destinação precípua o exercício do objeto social imposto por seu contrato social.

Existindo vontade de dissolução da sociedade comercial, passa a subsistir a finalização de sua fase ativa, com o início da fase de liquidação, onde será mantida a sua personalidade jurídica, sem, no entanto, serem realizados novos negócios.

A dissolução da sociedade poderá ocorrer de duas maneiras: amigável, ou judicial.

Quando operada por forma amigável, a dissolução ocorrerá por simples formalização de instrumento particular de distrato entre os sócios, o que por sua vez encerrará as atividades da sociedade.

Contudo, o foco de nosso escritório é a segunda maneira de dissolução da sociedade, qual seja a judicial, mormente porque será decretada por sentença do judiciário, mediante requerimento dos interessados, quando proposta a ação de dissolução.

Nas palavras de Celso Barbi Filho, “a palavra dissolução vem do latim dissolutio, de dissolvere, que encerra a idéia de desatar, desligar, separar, romper”.

A quebra da affectio societatis é objeto importante na cadeia de dissolução, pois, uma vez que inexiste o interesse de convívio mútuo para gerir o negócio, está a sociedade diante de um problema incontornável, ao passo que o vínculo inicial de sua constituição ocorreu por livre vontade de seus sócios.

A ação de dissolução de sociedade comercial nada mais é do que o procedimento contencioso que busca a tutela judicial para aplicar ao direito entre entes privados a melhor solução ao seu litígio, declarando, conforme for o pedido, a dissolução parcial, ou total dos vínculos e relações societárias.

A dissolução parcial da sociedade comercial não implica em qualquer aspecto na liquidação total de suas atividades empresariais.

Muito ao contrário, a dissolução parcial existe exatamente para evitar que isto ocorra, mormente porque sua função é a apuração dos haveres do sócio dissidente, em virtude de uma série de fatores e elementos.

Permite, portanto, que a sociedade comercial continue com suas relações societárias e com o desenvolvimento de suas atividades sociais sem, no entanto, a presença daquele sócio que resolveu deixá-la.

Desta maneira, o procedimento judicial de dissolução parcial da sociedade limitada é a forma menos gravosa e necessária, quando na hipótese de ausência de consenso entre os sócios, para que haja prosseguimento de seu objeto social.